5.A CMH é uma Empresa Pública ou Privada?
A CMH é uma Sociedade de direito privado, criada por acordo de accionistas, ou seja, pelo contrato de sociedade, regendo-se pelo Código Comercial, pelos seus Estatutos e demais legislação comercial aplicável.
Apesar de a CMH ter como accionistas maioritários o Estado e a ENP, EP, ambos participam na CMH na qualidade de accionistas de direito privado, nos termos do nº 2, do artigo 332, do Código Comercial.
Numa sociedade privada, como é o caso da CMH, em que o Estado é accionista, o mesmo intervém despido do seu poder imperial e rege-se pelo direito privado, enquanto que numa Empresa Pública, o Estado actua investido do seu jus imperii.