Direitos dos Accionistas
Os Accionistas têm como direitos principais os seguintes:
- o direito de participar na Assembleia Geral,
- o direito de participação na distribuição de lucros,
- o direito á informação. Estes direitos são decorrentes dos estatutos da CMH, do Código Comercial e demais legislação aplicável.
1.Direito de participação em Assembleia Geral
- Todo o accionista, com ou sem direito a voto, tem o direito de comparecer a Assembleia Geral e discutir as matérias submetidas à apreciação, desde que provada a sua qualidade de accionista.
2.Direito de participação na distribuição de Lucros
Os lucros apurados em cada exercício da sociedade terão, depois de tributados a seguinte aplicação:
- Cinco por cento para o fundo de reserva, enquanto não estiver realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
- O remanescente será aplicado conforme deliberações da Assembleia Geral.
3.Direito à informação
Os artigos 122º, 167º, 415º do Código Comercial estabelecem um conjunto de direitos de acesso à informação dos accionistas sobre os negócios da Sociedade e a sua situação financeira, nomeadamente:
- Os accioniatas tem o direito de consultar, os livros de actas da Assembleia Geral, o livro de registo de ónus, encargos e garantias, o livro de registo de acções e todos os demais documentos que, legal ou estatutariamente, devam ser patentes aos sócios antes das Assembleia Gerais.